Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/2018, está em vigor desde setembro de 2020 e tem como objetivo proteger os dados pessoais de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado e garantir a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação de cada indivíduo, inclusive […]